Diário Virtual Coletivo

O governo descobriu o óbvio: que alguém — um ente invisível, provavelmente disfarçado de “Associação Nacional de Cofres Misteriosos” — andou metendo a mão nos vencimentos de aposentados e beneficiários do INSS. Fraude? Claro. Chocante? Só para quem não tem CPF. E, como resposta, veio o alívio estatal: "Vamos devolver o dinheiro, sim, tá gente? Mas antes vamos só ali buscar de volta com os fraudadores." Que gracinha. Enquanto isso, os aposentados que quiserem contestar os descontos precisam fazer o quê? Usar o app Meu INSS . Com o quê? Com uma conta Gov.br . É isso mesmo. Resolver um problema no mundo físico com uma gincana digital. É tipo pedir pra sua avó de 82 anos fazer um Reels explicando o que é phishing. Mais de 9 milhões de pessoas foram notificadas pelo aplicativo. Delas, 470 mil conseguiram contestar os descontos. O resto? Provavelmente ainda está tentando entender por que o celular trava toda vez que tentam abrir o navegador. Talvez estejam ligando para o neto, o ge...

Recentemente, pensando em ter um ganho extra, cadastrei-me no site https://juridicocorrespondentes.com.br/ a fim de oferecer serviços de correspondente jurídico, mesmo não tendo ainda minha inscrição na OAB, já que sou estudante de direito, em fase final de curso (8o. período). Certo, recebo inúmeros pedidos de serviço, e pesquisei para saber a quanto andam os honorários para os diversos serviços, como por exemplo: cópias, acompanhamento, andamento de processos, audiências, despachos e etc... bem, fiz minha tabela de preços acompanhando o que eu pude encontrar na web sobre o tema. Dos diversos pedidos que recebi e enviei minha cotação, até agora não recebi nenhum retorno. Ou meus preços são absurdos, ou os "colegas" correspondentes estão banalizando o serviço e cobrando baixo demais para os mesmos. Se for serviço de " boy ", então para quê o termo "correspondente jurídico"? Basta ser " serviço de boy ", para ser barato, mesmo assim, se for ...

(31.05.11) A 1ª Câmara Criminal do TJ de São Paulo manteve sentença da comarca de Jaú (SP), confirmando a sanção penal imposta a um homem:  "medida de segurança, com tratamento médico ambulatorial por tempo indeterminado, com reavaliação no prazo de três anos, com fundamento no artigo 98, do  Código Penal, por incurso no artigo 337, do Código Penal".   Esse dispositivo legal dispõe que  "ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da eventual condenação". Romildo Segundo Chiachini Fillho foi denunciado por ter defecado sobre autos processuais. Em desdobramento penal anterior, na própria comarca de Jaú, mas na 5ª Vara Criminal, Romildo foi condenado a cumprir pena por suposta prática de guarda de arma de fogo sem autorização legal, no interior de sua residência.    Tendo em vista a primariedade do réu, o Ministério Público propôs a suspensão condicional de seu processo, mediante o compromisso de o acusado comparecer todo mês ao cartório j...

Qua, 11 Nov, 03h30 Em decisão inédita no Brasil, a Justiça do Pará concedeu à população homossexual carcerária do Estado o direito de receber visitas íntimas de seus parceiros. Com isso, a partir do próximo final de semana, detentos que quiserem usufruir deste direito devem fazer um pedido à Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe). A decisão foi divulgada hoje pela assessoria de imprensa do governo paraense. De acordo com o governo do Pará, o pedido partiu da própria Superintendência, que solicitou à Justiça que ampliasse para todos os detentos do Estado a autorização dada a uma presa do Centro de Recuperação Feminino, de Marituba, na região metropolitana de Belém, a receber visitas íntimas de sua companheira. A decisão foi comemorada por movimentos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) do Estado. "É um avanço importante para nossa comunidade. Quando a Susipe dá um passo voluntário como esse, a gente vê que há uma intenção real de mudar a situação...

O texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 20/99, que engloba os textos de outras cinco PECs que tratam da maioridade penal (18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04), voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quase dois anos após sua aprovação por este mesmo colegiado. Foram apresentadas duas emendas de Plenário ao texto aprovado em 26 de abril de 2007, elaborado pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A primeira foi apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES) e pretende que menores de 18 anos possam ser imputáveis por crimes hediondos. O substitutivo estabelece que menores de 18 e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam plena capacidade de entender o caráter ilícito do ato. O substitutivo determina que o juiz, para determinar essa plena capacidade, deverá pedir um laudo técnico de especialistas. Para Magno Malta, a aferição por meio desse chamado incident...

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável ao recurso Ordinário em Mandado de Segurança apresentado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, por meio do qual pede a votação imediata da lista enviada pela entidade ao Superior Tribunal de Justiça, para preenchimento de vaga de ministro da Corte, por meio do mecanismo do Quinto Constitucional. O recurso no Supremo Tribunal Federal (nº 27920-0/280) tem como relator o ministro Eros Grau. No parecer, o subprocurador-geral da República Paulo da Rocha Campos opina no sentido de que "o Órgão Especial do STJ forme a lista triplice a partir dos nomes indicados pelo Conselho Federal da OAB, ou que a rejeite (a lista), apresentando, de forma fundamentada, os argumentos constitucionais referentes à recusa".

[recebido por email do gpviolência...] ----------------------------------------------------------- “Essa crise não foi gerada por nenhum negro, índio ou pobre. Essa crise foi feita por gente branca, de olhos azuis.” Estas 21 palavras foram pronunciadas pausadamente pelo presidente Lula em coletiva de imprensa ao lado do primeiro-ministro da Inglaterra, Gordon Brown. Todo mundo viu pela televisão. Colunistas alvoroçados trataram de enxergar nelas uma ponta de preconceito ou discriminação racial às avessas. Nada disso. A grande imprensa local e internacional tratou de difundir que as expressões de Lula causaram constrangimento às autoridades britânicas. É bem provável. E que diante de tão altos dignitários mancharam a honra e a credibilidade do país além de cobrir o governo brasileiro de vergonha. É o que eles especulam. Na verdade, a metáfora de Lula, de ínfimos 21 vocábulos, vale mais que um daqueles grandiloquentes e loquazes manifestos. Vou mais além: é a síntese moderna de um trata...

Os condenados que cumprem pena em regime aberto, semiaberto ou façam uso do direito a condicional poderão passar a utilizar "equipamento de monitoração eletrônica", desde que determinado pelo juiz. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e segue para decisão definitiva em Plenário, pois já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Com a finalidade de uniformizar a denominação do novo equipamento, o relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) alterou, em seu parecer, o nome de "rastreamento eletrônico" para "monitoração eletrônica". E dê-lhe Bentham!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende baixar em no máximo 60 dias novas regras para os concursos de juiz em todo o País. Encarregado de definir o planejamento do Judiciário, o CNJ aprovará uma resolução fixando critérios para os exames de acesso à carreira, que hoje é uma das mais bem remuneradas do serviço público. Um juiz federal novato, por exemplo, começa a trabalhar já recebendo um salário de mais de R$ 19 mil. "Consideramos que o sistema atual de recrutamento de juízes para ingresso em toda a Magistratura é inadequado", afirmou o conselheiro do CNJ João Oreste Dalazen, que também é vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). "Hoje, os 66 tribunais brasileiros que realizam concurso para selecionar juízes têm distintos procedimentos e critérios", disse. A partir de segunda-feira, o CNJ vai disponibilizar em sua página na internet o texto com as mudanças propostas para os concursos. Sugestões serão recebidas até o dia 7 de abril. A intenção é ...

Saiu no Page Not Found... Por esta ninguém esperava. Uma instrutora de auto-escola foi retirada de um julgamento por ser "decente e honesta demais". Denise Dawson foi vítima de assalto no qual terminou com o nariz quebrado. Mas o juiz que cuida do caso disse que a sua honestidade e a sua decência atrapalhariam o processo. Assim, a identificação do assaltante que levou o seu laptop não foi validada pela Justiça de Bristol, na Inglaterra. Denise ficou apenas como vítima, não como testemunha. O argumento do magistrado Jamie Tabor: por ser uma pessoa de caráter inquestionável na comunidade, Denise poderia facilmente manipular os jurados.  "Denise era uma testemunha particularmente impressionante porque demonstrou coragem, clareza de pensamento e é, indubitavelmente, honesta", afirmou o juiz.  Bom, resumo da ópera: o réu Liam Perks, que nega ter assaltado Denise, foi inocentado.  Mas ele não vai ficar impune, pois acabou confessando fazer parte de uma gangue que roubava ...

Saiu no Blog "O OLho da Rua".. O Juiz do Segundo Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes (terra do casal Garotinho, diga-se de passagem...) prolatou sentença no caso que move coidadão contra um estabelecimento comercial (Casas Bahia)... lê-se na setença do sr juiz: "Na vida moderna, não há como negar que um aparelho televisor, presente na quase totalidade dos lares, é considerado bem essencial. Sem ele, como o autor poderia assistir as gostosas do Big Brother, ou o Jornal Nacional, ou um jogo do Americano x Macaé, ou principalmente jogo do Flamengo, do qual o autor se declarou torcedor? Se o autor fosse torcedor do Fluminense ou do Vasco, não haveria a necessidade de haver televisor, já que para sofrer não se precisa de televisão." Se desejar conferir. veja o site do TJ RJ e faça a Consulta Processual por número >> 1a. Instância >> digitar o número do processo, que é 2008.014.010008-2.

Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2008 Uma decisão liminar do ministro Carlos Alberto Menezes Direito permitiu que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o décimo terceiro salário que havia sido suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A liminar atende pedido da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que ajuizou reclamação (RCL 7396) no STF contra a suspensão do benefício por meio de ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo TJ-MG. O Tribunal de Justiça entendeu que a lei municipal sobre o pagamento contrariava a Constituição Federal, uma vez que esta determina que “o detentor de mandato eletivo, ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” (artigo 39, parágrafo quarto com a redação da Emenda 19/98). Decisão O ministro Menezes Direito conside...

O amigo Balestra, deixou um comentário animador aqui no DVC.. achei por bem publica-lo como post.. aí vai.. Obrigado Balestra...  ============= J. ROBERTO BALESTRA  deixou um novo comentário sobre a sua postagem " Número excessivo de bacharéis preocupa Comissão de... ":  Nêodo, vá em frente com o curso. Mas não se preocupe com essa "necessária perfumaria" aí do seu curso (filosofia do Direito, Sociologia do Direito, Durkhein, Kelsen e et ceteras outras coisas mais)... Na hora do "vamos-ver", o que irá valer é a qualidade de seu raciocínio jurídico sobre qualquer coisa.  Um dos grandes problemas que vejo a rapaziada enrolada (inclusive meu filho que já é bacharel, mas está enroscado no muro do Exame de Ordem...), é que se procura decorar todas as teorias, decorar os códigos, querer guardar na cabeça tudo o que lê, como se fosse possível a nós guardar na barriga tudo o que comemos durante a vida... Não é razoável isso, não é mesmo?  Pois então, o essencial é...

Por maioria de votos, o Plenário do TRE-RJ indeferiu o registro de candidatura do prefeito eleito de Guapimirim, Renato Costa Mello Junior, o Junior do Posto (PTC), nesta segunda-feira (15). A decisão anula os 13. 735 votos obtidos pelo candidato em cinco de outubro, o equivalente a 74,14% dos votos válidos. Assim, uma nova eleição para a Prefeitura do município vai ser marcada e, pela legislação, o TRE-RJ tem até o 24 de janeiro para definir a data do novo pleito. Quatro magistrados do TRE-RJ entenderam que a eleição em Guapimirim perdera legitimidade porque Junior do Posto havia requerido a substituição do tio, Nelson do Posto (PTC) às 18h34 do dia quatro de outubro, ou seja, a menos de 14 horas do início da votação. Com isso, não teria havido tempo hábil para informar à população da renúncia da candidatura de Nelson do Posto a prefeito e da conseqüente substituição por Junior do Posto, que era o vice na chapa. O registro de Nelson do Posto havia sido cassado no TRE-RJ em primeiro de...

Do Direito do esatdo.com Como reflexo ou resposta da demanda, só no Rio Grande do Norte existem 13 cursos de Direito - 8 deles em Natal. Somando tudo, são 2.500 vagas abertas a cada ano. "Considerando o número de habitantes é uma quantidade suficiente, não precisamos de mais cursos". A avaliação foi feita pelo presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Gurgel, ao garantir que não está sobrando e nem estão faltando cursos de Direito no Brasil. Adilson Gurgel destacou que a comissão da OAB - que apesar de não ter papel deliberativo, presta importante auxílio ao Ministério da Educação - tem sido cada vez mais rigorosa na análise dos pareceres quanto à criação de novos cursos ou aumento de vagas no campo do Direito. Muito mais do que a quantidade, é a qualidade desses profissionais que tem preocupado a Ordem dos Advogados do Brasil. Outro "termômetro" da baixa qualidade do ensino é o Exame de Ordem, apli...

ALESSANDRA CORRÊA da BBC Brasil, em São Paulo O Brasil tem a quinta maior taxa de homicídio juvenil entre 83 países listados no "Mapa da Violência: os Jovens da América Latina", lançado nesta terça-feira. Segundo o relatório, a taxa no Brasil é de 51,6 homicídios para cada 100 mil habitantes. Os outros quatro primeiros lugares no ranking também são países latino-americanos. El Salvador aparece em primeiro lugar, com taxa de 92,3. É seguido por Colômbia (73,4), Venezuela (64,2) e Guatemala (55,4). Elaborado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, diretor de pesquisas do Instituto Sangari, o "Mapa da Violência" analisa dados de 83 países, 16 deles latino-americanos, em relação a homicídios, suicídios, acidentes de transporte e mortes por arma de fogo. O relatório, lançado em parceria pelo Instituto Sangari, o Ministério da Justiça e a Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (Ritla), usou como fonte principal o Sistema de Informação Estatística da OMS...

ALESSANDRA CORRÊA da BBC Brasil, em São Paulo O Brasil tem a quinta maior taxa de homicídio juvenil entre 83 países listados no "Mapa da Violência: os Jovens da América Latina", lançado nesta terça-feira. Segundo o relatório, a taxa no Brasil é de 51,6 homicídios para cada 100 mil habitantes. Os outros quatro primeiros lugares no ranking também são países latino-americanos. El Salvador aparece em primeiro lugar, com taxa de 92,3. É seguido por Colômbia (73,4), Venezuela (64,2) e Guatemala (55,4). Elaborado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, diretor de pesquisas do Instituto Sangari, o "Mapa da Violência" analisa dados de 83 países, 16 deles latino-americanos, em relação a homicídios, suicídios, acidentes de transporte e mortes por arma de fogo. O relatório, lançado em parceria pelo Instituto Sangari, o Ministério da Justiça e a Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (Ritla), usou como fonte principal o Sistema de Informação Estatística da OMS, com dado...

Tim GaynorDa ReutersEm Phoenix (EUA) As vendas de rifles, pistolas e munição estão aumentando em várias partes dos Estados Unidos, já que muitos proprietários de armas temem que a administração do presidente eleito Barack Obama possa dificultar a posse de certos tipos de armas. "No dia depois da eleição, tive muito mais ligações do que de costume de pessoas procurando por rifles semi-automáticos," contou David Greenberg, dono da loja Second Amendment Family Gun, em Bisbee, Arizona, que esgotou seu estoque de rifles AR-15 nos últimos dias. "Parece haver um medo de que eles serão banidos, e isso é bem provável," acrescentou. "Obama e Biden estão dispostos a eliminar as armas de fogo do país." Lojas de armas e grupos comerciais haviam informado um aumento na venda de armas de fogo nos dias que antecederam a vitória do democrata Barack Obama e do vice-presidente Joe Biden, em 4 de novembro, que muitos consideram totalmente favoráveis ao controle de armas. A Fu...

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) está com inscrições abertas para indicações ao Prêmio Direitos Humanos – edição 2008. Os interessados devem acessar a página da SEDH na internet ( www.sedh.gov.br ), onde estão disponíveis o regulamento e a ficha de indicação para ser preenchida e enviada por e-mail. Poderão ser indicadas pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam ações na área dos Direitos Humanos. O prazo final para as inscrições é 14 de novembro, e os vencedores serão conhecidos em dezembro, ponto alto das comemorações da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O prêmio, composto por uma escultura e um certificado, é concedido pelo Governo Federal a pessoas e organizações cujos trabalhos na área dos direitos humanos sejam merecedores de reconhecimento e destaque por toda a sociedade. “O Prêmio Direitos Humanos procura contemplar as ações mais importantes da sociedade em busca do avanço da cidadania em nosso país”, afirma Erasto Fort...

Chico Siqueira Direto de Araçatuba O pedido de extinção do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) dever ser julgado no Plenário no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Carlos Alberto Menezes Direito decidiu adotar o artigo 12 da Lei 9868/99 e enviou o pedido para apreciação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria da República, que darão parecer sobre a matéria. A extinção foi pedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no dia 17 de outubro. » Juiz denuncia regime de exceção » Preso relata castigo » Opine sobre a situação dos presos » vc repórter: mande fotos e notícias Incorporado à Lei de Execução Penal, o RDD foi criado para punir com mais rigor presos que oferecem risco dentro das prisões, como praticar crime doloso, incentivar rebelião, colocar o sistema em perigo ou participar de sociedade com o crime organizado. O detento fica em celas individuais, com direito a banho de sol de no máximo duas horas e restrição de ...