Reproduzo aqui o excelente artigo do Senador Temostenes Torres, pu blicado no Blog do Noblat do O Globo...
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No dia 28 de agosto o Brasil vai ser comemorar os 30 anos da edição da Lei de Anistia. Devíamos estar felizes, mas o diploma legal que deu início à pacificação do Brasil está pronto para ser usurpado. Parte minoritária da nação – em especial a patrocinada pelo governo Lula e suas organizações não-governamentais regiamente remuneradas com dinheiro público – quer se desfazer da lei que deu início justamente à redemocratização brasileira.
Devíamos celebrar a Lei de Anistia, pois ela foi o grande contraponto ao AI-5. Enquanto este prendia e censurava, aquela mandava soltar e anunciava longo período de liberdade. Estranhamente, os 40 anos do AI-5 foram festejados em 2008 como uma vitória da resistência ao regime de 1964. Já a Lei de Anistia vai receber uma recepção de desabono do governo do PT e das esquerdas raivosas. Haverá inclusive campanha publicitária neste sentido.
Querem desmoralizar uma das maiores vitórias políticas da democracia, cuja influência permitiu a reforma partidária, foi decisiva à ascensão das oposições aos governos dos Estados em 1982, criou as condições políticas para a Campanha das Direitas, Já! e abriu caminho à Assembléia Nacional Constituinte. A consequência mais remota da Anistia de 1979 é a própria eleição do Presidente Lula.
O argumento dos revanchistas é de que se trata de uma legislação da ditadura, portanto espúria por natureza, que serviu principalmente para resguardar a impunidade dos torturadores e assassinos que atuaram nos “porões do regime militar.” É preciso rever a história, dizem eles munidos de escassa sabedoria historiográfica.
A Lei de Anistia, em primeiro lugar, não foi fruto das convicções democráticas do governo João Baptista de Oliveira Figueiredo. O último presidente militar decidiu enviar o projeto à Câmara dos Deputados pois era a única saída para se dar continuidade à distensão. Além das pressões internas, o governo do presidente Jimmy Carter não abria mão da abertura política.
A volta dos exilados, o restabelecimento dos direitos políticos dos cassados e do habeas corpus para os que cumpriam pena, exceto por terrorismo, foram os primeiros passos em direção à democracia e uma bandeira essencialmente da esquerda. Não havia militares nas ruas a pedir Anistia, embora o estatuto legal alcançasse a todos. Aliás, as últimas manifestações de recrudescimento do regime se deram justamente em torno do processamento do perdão.
Os militares queriam uma Anistia contida – parte deles não queria Anistia alguma – enquanto as esquerdas propugnavam o lema Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. O processo legislativo teve andamento exatamente neste sentido. De um lado o MDB, empurrado pela pressão da sociedade, perseguia uma Anistia mais próxima do slogan abraçado por toda esquerda. De outro a Arena, com a maioria, manobrava para operar a Anistia restrita do governo militar.
Não se pode admitir que, 30 anos depois, as mesmas pessoas que queriam Anistia Ampla Geral e Irrestrita venham dizer que a bandeira de luta foi um erro estratégico e que precisa ser revista para corrigir as injustiças. Mais acintoso ainda é o secretário Nacional de Direitos Humanos convocar a “sociedade” para ingressar com ações judiciais em massa para rever o caráter de um ato jurídico perfeito. Ora, se o objetivo é forçar a abertura dos arquivos do regime militar, basta dar um telefonema para a ministra Dilma Rousseff. Ela ficou encarregada da providência em 2005 e até agora nada de incluir os arquivos da ditadura no PAC. Tem sido uma mãe desnaturada neste quesito.
Sobre a busca das ossadas dos terroristas que morreram em combate na Guerrilha do Araguaia, isso tem nome de revanche arqueológica com finalidade advocatícia. Eis aí um servidor comissionado imbuído da função de fazer prova contra o Estado. Eu sou solidário com a dor das famílias que não conseguiram enterrar seus mortos. Não tem indenização que paga a dor. Sofrimento que vai ser utilizado em campanhas publicitárias em busca de respostas que só o governo é capaz de fornecer.
O grande mérito da Lei de Anistia foi promover o reencontro do Brasil com a parte banida e trazer democracia plena. O titular dos direitos humanos diz que precisamos preservar a memória histórica. Ótimo! Argumenta que ao não permitir o esquecimento do passado evitaremos os retrocessos institucionais. Perfeitamente! Agora, em nome da memória histórica não podemos nos esquecer do bem que a Anistia fez ao Brasil.
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