Lei nº 14.133/2021: Inovação Necessária ou Desafio Estrutural para os Pequenos Municípios?

A busca pela proposta mais vantajosa, entendida como aquela capaz de aliar preço, qualidade e atendimento ao interesse público, é um princípio estruturante das contratações públicas brasileiras, conforme já destacado por Gasparini (2011). Essa lógica foi reafirmada e ampliada pela Lei nº 14.133/2021, que inaugura um novo marco regulatório das licitações e contratos administrativos, com foco em planejamento, gestão de riscos, transparência e governança.

Entre as principais inovações da nova Lei de Licitações, destaca-se a valorização da fase preparatória, especialmente por meio da exigência do Plano Anual de Contratações (PAC), da análise de riscos e da profissionalização da atuação dos agentes públicos envolvidos no processo licitatório. Em tese, tais instrumentos representam um avanço significativo, pois permitem que a Administração planeje melhor suas contratações, reduza desperdícios, mitigue riscos e selecione propostas verdadeiramente vantajosas, indo além da lógica reducionista do menor preço.

Contudo — e aqui começa o desconforto necessário ao debate — a viabilidade plena dessas inovações encontra obstáculos concretos nos pequenos municípios. Diferentemente da União e dos grandes entes federativos, muitos municípios de pequeno porte ainda não possuem como prática institucionalizada a elaboração do Plano Anual de Contratações. Em vários casos, as contratações continuam sendo realizadas de forma reativa, para atender demandas imediatas, o que dificulta a implementação de um planejamento estruturado, como exige a nova lei.

Outro desafio relevante diz respeito à escassez de servidores especializados. A Lei nº 14.133/2021 pressupõe um corpo técnico capacitado para elaborar estudos técnicos preliminares, gerir riscos, fiscalizar contratos complexos e interpretar corretamente os novos institutos jurídicos. Para muitos pequenos municípios, contudo, essa exigência esbarra em limitações orçamentárias, na ausência de carreiras técnicas estruturadas e na rotatividade de servidores, frequentemente ocupantes de cargos comissionados.

Isso significa que a nova lei é inviável para os pequenos municípios? Não necessariamente. A Lei nº 14.133/2021 oferece ferramentas importantes para a melhoria da gestão pública, mas sua efetividade depende de uma implementação gradual, acompanhada de capacitação continuada, cooperação entre entes federativos e apoio institucional dos tribunais de contas e órgãos de controle. Sem isso, corre-se o risco de transformar um modelo concebido para aprimorar a eficiência administrativa em mais um fator de insegurança jurídica e paralisia decisória.

Diante desse cenário, o debate que se propõe é essencial: como compatibilizar as inovações da nova Lei de Licitações com a realidade administrativa dos pequenos municípios? Quais estratégias podem ser adotadas para viabilizar o Plano Anual de Contratações e a profissionalização da gestão sem comprometer a continuidade dos serviços públicos?

A Lei nº 14.133/2021 aponta o caminho. Resta saber se a Administração Pública, em todas as suas esferas, conseguirá percorrê-lo de forma realista, cooperativa e sustentável — e não apenas no papel, como infelizmente já virou tradição.