Lei nº 14.133/2021: Inovação Necessária ou Desafio Estrutural para os Pequenos Municípios?
A busca pela proposta mais vantajosa, entendida como aquela capaz de aliar preço, qualidade e atendimento ao interesse público, é um princípio estruturante das contratações públicas brasileiras, conforme já destacado por Gasparini (2011). Essa lógica foi reafirmada e ampliada pela Lei nº 14.133/2021, que inaugura um novo marco regulatório das licitações e contratos administrativos, com foco em planejamento, gestão de riscos, transparência e governança. Entre as principais inovações da nova Lei de Licitações, destaca-se a valorização da fase preparatória , especialmente por meio da exigência do Plano Anual de Contratações (PAC) , da análise de riscos e da profissionalização da atuação dos agentes públicos envolvidos no processo licitatório. Em tese, tais instrumentos representam um avanço significativo, pois permitem que a Administração planeje melhor suas contratações, reduza desperdícios, mitigue riscos e selecione propostas verdadeiramente vantajosas, indo além da lógica reducionist...